De acordo com a Lei nº 13.988/2020
Com o advento da transação tributária (prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional e regulamentado, em nível federal, pela Lei nº 13.988/20), o arcabouço jurídico brasileiro deu um passo adiante, como demonstra o livro de Rangel Fiorin: A transação tributária como instrumento de autocomposição e eliminação da litigiosidade.
A obra é dividida em doze capítulos. O primeiro capítulo introduz o tema ao leitor e aborda o crédito tributário como elemento da obrigação tributária, onde o autor delimita o tema do crédito tributário e a extinção da obrigação.
De forma profunda, Fiorin busca analisar o instituto da transação, propriamente dito, dedicando os capítulos seguintes, onde traz a definição da transação tributária, seu tratamento pelos tribunais brasileiros, em consonância com o Código de Processo Civil/2015, as soluções alternativas de conflito,