A obra engloba a Lei nº 6.514, de 22-12-1977, Normas Regulamentadoras (NR) aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 8-6-1978, bem como Normas Regulamentadoras Rurais (NRR) aprovadas pela Portaria nº 3.067, de 12-4-1988. Traz índice remissivos.