CONFORME:
- Lei Complementar 182/2021  Marco legal das startups e do empreendedorismo inovador
- Lei 14.133/2021  Licitações e contratos administrativos
- Lei 14.193/2021  Sociedade anônima do futebol
- Lei 14.238/2021  Estatuto da Pessoa com Câncer
- Lei 14.261/2021  Altera a CLT e a Lei 7.998/1990
- Lei 14.289/2022  Preservação do sigilo sobre condição de saúde da pessoa
- Lei 14.297/2022  Medidas de proteção ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega
- Decreto 10.854/2021  Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista