I - À Guisa de Introdução 
II - Motivação Legislativa 
III - Forma Geral Simplificada do Processo Civil 
IV - Procedimentos para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contratos de Valor não Superior a Metade do da Alçada da Relação 
 A) Regime Preabular 
 B) Procedimentos 
V - Legislação Comunitária Complementar