Agora com ÍNDICE REMISSIVO
CONFORME:
Lei 14.736/2023 Alterou a pensão de pessoas com hanseníase
Lei 14.724/2023 Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social
Lei 14.717/2023 Pensão para filhos das vítimas de feminicídio
Lei 14.601/2023 Programa Bolsa Família
STF
ADI 7.051 Declarou a constitucionalidade do artigo 23 da EC 103/2019
Tema 100 Aplicação da tese da coisa julgada inconstitucional no rito do JEF
Tema 1019 Aposentadoria dos policiais com integralidade
Tema 1224 Reajuste dos benefícios do RPPS pelo INPC
Tema 1254 Regime previdenciário dos estabilizados do artigo 19 do ADCT da CF
STJ
PUIL 825 Nova definição de jurisprudência dominante do STJ) 
REsp 1.939.455 Efeitos da revogação de tutela provisória judicial sobre os benefícios da previdência complementar
TNU
Revisão do Tema 224 Seguro-desemprego e contrato de trabalho nulo por ausência de concurso público
Tema 315 Pedido de prorrogação e auxílio-acidente [...]