Código de Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Atualizado até a Lei sobre Prevenção e Tratamento do Superendividamento (Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021) e o DOU de 26 de agosto de 2021

Esta edição inclui:

Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)

Normas gerais de aplicação das sanções administrativas


DECRETOS REGULAMENTADORES

Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013
Normas sobre contratos de consumo no comércio eletrônico

Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008
Serviço de Atendimento ao Consumidor SAC

Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006
Informações adequadas e claras sobre produtos e serviços

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