Atualização periódica legislativa e jurisprudencial | Inclui material de apoio na plataforma JUSCLASS
MATERIAL DE APOIO: JUSCLASS
A presente obra possui material de apoio na plataforma JusClass:
Questões para treino comentadas em vídeo
Vídeo aulas
O LEITOR ENCONTRARÁ:
Abordagem completa de temas que compõem os editais dos principais concursos
Jurisprudência do STF e do STJ 
Análise dos entendimentos adotados pelas principais bancas examinadoras
Quadros e esquemas para facilitar a compreensão
Novas Súmulas do STJ em matéria tributária
Novo Capítulo: Planejamento Tributário e Liberdade Econômica
CONFORME:
EC 126/2022 Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências [...]