As imunidades parlamentares, desde os primórdios, têm sido reiteradamente previstas expressamente em todas as Constituições nacionais como garantia constitucional do Poder Legislativo. Contudo, o desvio de finalidade que tem acometido o instituto das imunidades no Poder Legislativo do Brasil fez com que surgisse um movimento social tendencioso a defender sua abolição do sistema normativo pátrio, tese esta que não deve prosperar. A readequação do uso das imunidades com o resgate de seu cerne e severas punições para quem delas se utilizar em benefício próprio são as melhores alternativas para que o Estado Democrático de Direito se concretize através da correta independência e harmonia entre os Poderes Estatais. [...]