Texto do Decreto-lei nº 227/67, de 27 de fevereiro de 1967 e alterações posteriores do Estatuto Mineral Fundamental, apresentado sob a forma de perguntas e respostas - assinaladas em negrito - diretamente no texto original. Contém ainda breviário de notas remissivas, complementares, explicativas e aditivas.
NOTA: Os textos sombreados correspondem à nova redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996, publicada no Diário Oficial da União em 18 de novembro de 1996.