O presente estudo faz uma análise sucinta da legislação estrangeira sobre a matéria e uma análise mais detalhada da legislação brasileira, abrangendo os direitos humanos atualmente reconhecidos e a lei penal nacional, desde o Código Penal de 1830 até os projetos legais que tratam da situação do indivíduo incurável ou terminal e da possibilidade de antecipar-lhe a morte ou de não lhe prolongar a vida