DESTAQUES:
CF: atualizada até a EC nº 105/2019
CPP: atualizado até a Lei nº 13.964/2019
Estatuto da Advocacia e da OAB: atualizado até a Lei nº 13.875/2019
Estatuto de Defesa do Torcedor: atualizado até a Lei nº 13.912/2019
Lei Antidrogas: atualizada até a Lei nº 13.964/2019
Lei da Identificação Criminal: atualizada até a Lei nº 13.964/2019
Lei da Prisão Temporária: atualizada até a Lei nº 13.869/2019
Lei das Interceptações Telefônicas: atualizada até a Lei nº 13.964/2019
Lei de Execução Penal: atualizada até a Lei nº 13.964/2019
Lei do Crime Organizado: atualizada até a Lei nº 13.964/2019
Lei Maria da Penha: atualizada até a Lei nº 13.894/2019
Lei nº 13.869/2019 (Lei do Abuso de Autoridade)
Decreto nº 9.926/2019 (Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas)
Novas Súmulas do STJ