As últimas décadas protagonizaram uma revolução sem precedentes na História. O poder computacional inédito e as imensas bases de dados desenvolveram algoritmos superiores, conhecedores da nossa individualidade mais do que nós mesmos. A aprendizagem automática e as redes neurais artificiais não só desafiam como superam a mente humana em muitas aplicações, indo até onde nenhum humano seria capaz de compreender.
No centro dessa transformação estão os dados. Assiste-se hoje a um crescimento exponencial da utilização de recursos tecnológicos e de técnicas analíticas de grandes volumes de dados para as mais diversas finalidades.
O desafio da regulação jurídica é particularmente complexo quando o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais se coloca em conflito com o exercício das funções de interesse público pelos poderes estatais. [..]