O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação integra e regula as mais importantes questões da gestão urbanística actual. A necessidade de um conhecimento mais profundo deste regime, dos seus pormenores, dos seus pontos menos claros e mesmo contraditórios é imprescindível para todos aqueles que, de forma directa ou indirecta com ele se tenham de confrontar. O comentário das suas normas serve, pois, finalidades essencialmente práticas fornecendo um conjunto de reflexões sistematizadas que possam ser manuseadas (ou contestadas) pelos vários intérpretes jurídicos.