- Regime da Mediação em Processo Penal
- Ilícito de Mera Ordenação Social
- Processo de Selecção de Jurados
- Identificação Criminal e de Contumazes
- Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos
- Organização da Investigação Criminal
- Agente Infiltrado
- Regime de Utilização de Câmaras de Vídeo pelas Forças e Serviços de Segurança em Locais Públicos de Utilização Comum
- Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal
- Mandado de Detenção Europeu
- Acesso ao Direito e aos Tribunais 
- Regulamento das Custas Processuais