DESTAQUES:
CTB: atualizado até a MP nº 904/2019
Dec. nº 9.762/2019 (Regulamenta os art. 51 e art. 52 da Lei nº 13.146, de 6-7-2015, para dispor sobre as diretrizes para a transformação e a modificação de veículos automotores a fim de comporem frotas de táxi e de locadoras de veículos acessíveis a pessoas com deficiência)
Res. nº 776/2019 (Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN)
Res. nº 777/2019 (Estabelece o Regimento Interno das Câmaras Temáticas do CONTRAN)
Res. nº 780/2019 (Dispõe sobre o novo sistema de Placas de Identificação Veicular)