Neste Volume: - Constituição Federal/88 - Leis 8.212/91 e 8.213/91 - Decreto 3.048/99 - Legislação da assistência social - Legislação Complementar (leis, decretos, portarias, instruções mormativas,etc.) - Manual de benefícios - Normas gerais de tributação e arrecadação - Súmulas (STF, STJ, TFR, TRF da 1ª a 5ª regiões, CJE e do CRPS - Índice alfabético geral.