CONFORME:
EC 132/2023 - Altera o Sistema Tributário Nacional
LC 200/2023 - Institui regime fiscal sustentável
Lei 14.768/2023 - Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva
Lei 14.758/2023 - Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do SUS
Lei 14.724/2023 - Altera a Lei 8.213/1991 e a Lei 8.742/1993
Lei 14.717/2023 - Institui pensão especial
Lei 14.715/2023 - Altera a Lei 8.080/1990

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Esta obra tem como objetivo apresentar análise didática, atualizada e sintetizada do Direito Previdenciário, quanto aos aspectos de maior relevância da Seguridade Social, nos âmbitos da Previdência Social, da Saúde e da Assistência Social.

Procura-se estudar a essência do mencionado ramo do Direito, em seus fundamentos, institutos, regras e princípios, apresentando as noções e os conceitos necessários para a sua devida compreensão. [...]