Não surpreende que matéria do interesse de centenas ou milhares de órgãos e entidades de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim de numeroso contingente de pequenas, médias e grandes empresas, esteja sujeita a complexo conjunto de princípios e normas, a seu turno balizado por preceitos expressos na Constituição da República e complementados por atos regulamentadores.