Atualizada até a Emenda Constitucional n° 53.        A obra traz uma característica exclusiva: a manutenção do texto anterior abaixo de cada alteração por Emenda Constitucional. Dessa forma, o leitor tem o texto atual e o anterior para comparação. A publicação conta ainda com as Leis 9.868/99 e 9.882/99 e as leis 11.417/2006(súmulas vinculantes) e lei 11.418/2006 (repercussão geral).