O livro é composto por dez capítulos nos quais se cuida: da evolução histórica do instituto; dos elementos internos do ordenamento jurídico brasileiro; dos pressupostos da pretensão de ressarcimento; dos aspectos relevantes sobre as pessoas jurídicas que podem ser responsabilizadas por danos causados a partir de atividade estatal; da ação de responsabilidade civil do Estado e seus aspectos processuais; da regra constitucional do art. 37,6.º; das restrições normativas impostas à Administração Pública e a responsabilidade civil pela inobservância destas; da responsabilização por prejuízos causados em decorrência das atividades jurisdicional e legiferante do Estado.