Lei 13.367/2016  Altera a Lei 1.579/1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito
- Lei 13.363/2016  Garantias da advogada gestante
- Lei 13.344/2016  Prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas
- Lei 13.327/2016  Prerrogativas dos advogados públicos federais
- Lei 13.285/2016  Prioridade de tramitação aos processos que apurem a prática de crime hediondo
- Lei 13.271/2016  Revista íntima em funcionárias
- Lei 13.260/2016  Lei antiterrorismo
- Lei 13.257/2016  Estatuto da primeira infância
- Lei 13.254/2016  Repatriação de valores
- Lei 13.245/2016  Ampliação do acesso aos autos de investigação preliminar pelo advogado 
Contempla:
- Introdução ao Direito Processual Penal
- Princípios e sistemas de do processo penal
- Aplicação da lei processual penal no espaço
- Aplicação da lei processual penal no tempo
- Interpretação da lei processual penal
- Inquérito policial
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- Jurisdição e competência
- Questões e processos incidentes
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