Sumário - Apresentação; A Perda do Mandato Do Governador José Roberto Arruda e o Ativismo Judicial - Um Avanço Democrático?; A Política Tarifária na Lei n.º 8.987/95 - Distinção Entre Tarifa Pelo Custo e Tarifa Pelo Preço; A Concessão de Serviço Público e o Encerramento dos Contratos Por Prazo Determinado; Contratos Administrativos e Alteração Unilateral Em Razão de Sujeições Técnicas Imprevisíveis - O Dever De Concomitante Recomposição de Preços; O Tribunal de Contas da União e a Regulação; Responsabilidade dos Integrantes das Comissões de Licitação - Oito Situações De Risco. Questões Polêmicas. Orientações do Tribunal de Contas da União; Constituição e Internacionalização dos Direitos Humanos - Interpretação do Artigo 5º, §§2º e 3º, da Constituição Federal; Propostas para uma Nova Lei para o Mandado de Segurança; Transferência do Direito de Construir - Questões Sobre Sua Aplicabilidade e Pertinência; A Possibilidade de Controle Judicial das Políticas Públicas; Ação Popular e República - Alguns Apontamentos; Exercício de Atividade Econômica Por Entidades Paraestatais do Sistema 'S'; Lei de Anistia, Sistema Interamericano e o Caso Brasileiro; Poderes da Administração Pública; Ato Normativo; Terras Comunais - Pluralismo Jurídico; Ainda a Legitimidade Ativa na Ação Popular Constitucional; A Reeleição do Titular do Poder Executivo nas Américas - A Situação do Brasil; Administração pública e Servidores Públicos - O Direito de Greve na Constituição de 1988 - Grevismo versus Povo; Reflexos do Princípio Constitucional da Função Social da Propriedade na Usucapião; Controle Parlamentar Sobre Contratos Considerados Irregulares Pelo Tribunal de Contas do Estado - Uma Abordagem do Parlamento Paulista; O Vice-Presidencialismo Brasileiro; O Princípio do Devido Processo Legal Aplicável Ao Processo Administrativo Tributário e a Autonomia do Princípio da Impessoalidade; O indesejado Efeito Repristinatório no Controle de Constitucionalidade das Leis No Brasil