Nesta obra, Pedro Roberto Decomain comenta, artigo por artigo, as disposições da Lei nº 8.625/93, Lei Orgânica Nacional dos Ministérios Públicos Esta duais. A par, por ocasião da análise de cada qual, aborda também os temas constitucionais a eles rela cio nados.
Insere ainda as necessárias referências às perti nentes Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público, apresentando igualmente as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça pertinentes a cada assunto abordado.