Leis 11.598/07, 11.638/07, 11.649/08, 11.882/08, Leis Complementares 127/08 e 128/08 e mais recentes decisões do STJ e do STF 
Inclui: 
- Questões de concursos e do exame de ordem dispostas ao final de cada capítulo com gabarito anotado e comentado