INCLUI:
 
- Decreto 2.181/1997 SNDC e sanções administrativas
- Lei 12.414/2011 Cadastro Positivo
- Decretos 7.829, 7.962 e 7.963, de 2013  Comércio eletrônico e Plandec
- PLS 281 e PLS 283 Atualização do CDC
- Abordagem sobre o tema da economia compartilhada 
- Mais de 1.100 julgados do STJ