É sem dúvida a mais rica análise da parte criminal da Lei n. 9.099/95, abordando detalhes e controvérsias que apenas a jurisprudência e a doutrina mais atualizadas são capazes de esclarecer. A Lei dos Juizados Especiais Criminais tem suscitado inúmeras controvérsias e , atento a esse fato, o autor põe a sua experiência a serviço da comunidade jurídica e examina artigo por artigo da referida lei. Trata-se de fonte de consulta imprescindível àqueles que lidam com o Direito Penal e Processual Penal.