Este encarte foi elaborado para fornecer as atualizações do Vade Mecum Constitucional 1ª Edição. Quem adquiriu essa obra com o ISBN: 0000035693 e, deseja atualizá-la para o Exame de Ordem, é necessário ter esse Encarte que está atualizado no período: 11/12/2021 até o dia 05/12/2022.
Período de atualização: 11-12-2021 a 5-12-2022
CF: atualizada até a EC nº 125/2022
LGPD: atualizada até a Lei nº 14.460/2022
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