- Liberdade Negocial e Dignidade da Pessoa Humana: Aspectos Relevantes
- O Direito de Família e a Atividade Empresarial: Contribuições na Visão de Nelson Rodrigues
- ANEXO 1 - RESP. 1.047.538/RS
- Livre Iniciativa e Ordem Econômica: a Possibilidade de Intervenção do Estado no Domínio Econômico Privado
-  ANEXO 2 - ADIn 3.512-6/ES
- Inconstitucionalidade da Cláusula de Exclusividade nas Cooperativas de Trabalho Médico 
- ANEXO 3 - REsp. 768.118/SC
- É Constitucional a Lei que Estipula Passe Livre no Transporte Interestadual Coletivo, para Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais?
- ANEXO 4 - ADIn 2.649-6/DF
- Proteção e Compensação Ambiental 
-  ANEXO 5 - ADIn 3.378-6/DF
- Uma Análise Acerca do Dano Moral Decorrente de Revista Íntima Realizada pelo Empregador à Luz de Princípios Constitucionais Relativos à Ordem Econômica