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Atualizado até 27.12.2023, incluindo a Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023)
INCLUI:
Direito Tributário
Direito Constitucional
Direito Administrativo
Direito Civil
Direito Empresarial
Direito Penal
Direito Previdenciário
CONTÉM:
Constituição Federal
Emenda Constitucional 132 de 2023 (Reforma Tributária)
LC 194/2022 Altera o Código Tributário e a Lei Kandir
LC 192/2022 Cobrança de ICMS dos combustíveis
Lei 14.133/2021 e Lei 8.666/1993 Licitações e Contratos Administrativos
Lei 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
LC 159/2017 Regime de Recuperação Fiscal
LC 160/2017 Convênio sobre isenções
Lei 13.334/2016 Programa de parcerias de investimentos
Lei 13.019/2014 Estatuto das Parcerias
LC 116/2003 ISS
LC 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal
LC 87/1996 Lei Kandir
Lei 8.397/1992 Medida cautelar fiscal [...]