LEIS Nos 2.252/1954, 4.898/1965, 8.072/1990, 8.137/1990, 8.666/1993, 9.455/1997, 9.613/1998, 10.028/2000, 10.826/2003. 
- Crimes de abuso de autoridade 
- Estatuto do desarmamento 
- Crimes contra a ordem tributária 
- Crimes de lavagem de dinheiro 
- Crimes hediondos 
- Crimes de tortura 
- Crime de corrupção de menores 
- Crimes contra as finanças públicas 
- Crimes contra as licitações