"Esgotada a primeira edição desta obra, e em virtude do facto de se tratar de uma dissertação de mestrado, optámos por não proceder a uma revisão e alteração da mesma e, consequentemente, não publicar uma 2ª edição do livro.No entanto, face à proliferação de decisões jurisprudenciais proferidas sobre os temas versados no nosso trabalho e à publicação de várias obras neste domínio, bem como ao surgimento de novas edições de obras citadas na dissertação, entendemos ser de aproveitar o momento de reimpressão da obra para proceder à sua actualização no que respeita à jurisprudência e doutrina sobre o tema. Limitar-nos-emos à indicação da jurisprudência e doutrina portuguesas.Em lugar de inserir os acórdãos e obras no texto, os mesmos aparecem identificados em adenda, no final da obra." - A autora.