A obra produzida pelo, professor dr. lélio braga calhau, certamente fará parte do rol daquelas entendidas como indispensáveis a qualquer pesquisa sobre o tema, sendo um trabalho dirigido não somente aos profissionais do direito (advogados, juízes e promotores), como também aos estudantes universitários e aqueles que pretendem prestar concursos públicos na área juridica.