O LEITOR ENCONTRARÁ:
- Texto integral, incluindo as Exposições de Motivos do Código Penal e do Código de Processo Penal
- Remissões nos artigos
- Índice remissivo
CONFORME:
- Lei 14.132 (Crime de Perseguição Stalking)
- Lei 14.133/2021 (Crimes em Licitações e Contratos Administrativos)