- Abuso de autoridade - Lei 4.898/65 
- Atividades Nucleares - Lei 6.453/77
- Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/97 
- Crimes Hediondos - Lei 8.072/90
- Desobediência na Lei da Ação Civil Pública - Lei 7.347/85
- Discriminação de Gravidez - Lei 9.029/95
- Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90
- Estatuto do Desarmamento - Lei 10.826/2003
- Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
- Estatuto do Torcedor - Lei 10.671/2003
- Falência - Lei 11.101/2005
- Finanças Públicas - Lei 10.028/2000
- Genocídio - Lei 2.889/56
- Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
- Interceptação Telefônica - Lei 9.296/96
- Lavagem de Dinheiro - Lei 9.613/98
- Antiterrorismo - Lei 13.260/2016
- Drogas - Lei 11.343/2006
- Licitações - Lei 8.666/93
- Ordem Tributária - Lei 8.137/90
- Organizações Criminosas - Leis 12.850/2013 e 12.694/2012
- Planejamento Familiar - Lei 9.263/96
- Portadores de Deficiência - Lei 7.853/89
- Preconceito de Raça ou de Cor - Lei 7.716/89
- Propriedade Intelectual de Programa de Computador - Lei 9.609/98
- Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas - Lei 9.807/99
- Relações de Consumo - Leis 8.078/90 e 8.137/90
- Retenção de Documento - Lei 5.553/68
- Sistema Financeiro Nacional - Lei 7.492/86
- Tortura - Lei 9.455/97
- Transplante de Órgãos e Tecidos - Lei 9.434/97
- Violação de Sigilo das Operações de Instituições Financeiras - LC 105/2001
- Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Lei 11.340/2006