Analisa o perfil da Constituição, as regras e os princípios estabelecidos e os vetores da legalidade tributária. Conclui que, na Constituição vigente, os veículos normativos para instituir, aumentar e reduzir tributos são as leis complementares, ordinárias e delegadas e as medidas provisórias.
Sumário: Perfil da Constituição de 1988, Tributação e Princípios Constitucionais, Conteúdo Jurídico do Princípio da Legalidade Tributária.
YOSHIAKI ICHIHARA é juiz de Direito em São Paulo.