Esta obra cuida de três interessantes estudos sobre o Direito do Consumidor: Da Boa-Fé Objetiva nas Cláusulas Gerais de Direito do Consumidor; Aspectos Relevantes da Ação Inibitória; e Da Publicidade Enganosa.
A primeira parte versa sobre um dos temas atuais e de maior significância no âmbito do direito privado que é o da Boa-Fé Objetiva, com reflexos nas cláusulas contratuais gerais, tendo em vista os contratos de consumo. Apoia-se em três prismas estruturantes: histórico, institucional e sistemático.
A segunda parte cinge-se ao estudo da Ação Inibitória no Direito Português, instrumento processual de combate às cláusulas abusivas ou proibidas. Tem sua origem identificada com o aparecimento das relações de consumo, as quais exigiram uma intervenção estatal preventiva e inibitória, que disponibilizasse aos cidadãos consumeristas, através de associações ou do Ministério Público, um instrumento especifico de acesso à justiça. A terceira e última parte trata da Publicidade Enganosa, tema inserto no Direito Publicitário, entendido este como um conjunto de regras e princípios destinados a regular as relações que envolvem a publicidade.