Este livro apresenta os seguintes capítulos - Fontes de direito Internacional Público - Costume Geral - Caso do Paquete de Habana; Caso da Jurisdição das Pescas. Costume Regional e Local - Caso do Asilo; Caso do Direito de Passagem por Território Indiano. Direito dos Tratados - Reservas; Caso das Reservas à Convenção sobre Genocídio. Violação de Tratados - Caso da Namíbia; Caso sobre a Jurisdição do Conselho da ICAO. Relações entre o Direito Internacional e o Direito Interno - Relações com o Direito Português - Acórdão do Tribunal Constitucional Português n.° 223/89; n.° 266/89 e n.° 315/89. Aquisição de Território - Caso da Ilha das Palmas; Caso do Sara Ocidental. Sujeitos de Direito Internacional - Oraganizações Internacionais - Caso da Reparação por Danos. Tratamento de Estrangeiros - Nacionalidade de Indivíduos - Caso Nottebohm. Nacionalidade de Companhias - Caso da Barcelona Traction. Direitos Humanos - Caso Filartiga. Direito Diplomático e Consular - Caso do Pessoal Diplomático e Consular Americano no Irão a) Medidas Cautelares; b) Acórdão Final. Uso da Força Armada - Incidente de Goa; Caso do Canal Corfu. Direito Internacional Economico - Caso Texaco. Direitos do Mar - Plataforma Continental - Casos da Plataforma Continental do Mar do Norte; Colisões; Caso Lotus. Direito Internacional do Aambiente - Caso da Fundição em Trail. Direito Comunitário - Caso Simmenthal.