A descoberta das jazidas do pré-sal deflagrou novo processo de ocupação e utilização econômica
da zona costeira brasileira. Nesse contexto, a busca de instrumentos jurídicos que assegurem
o desenvolvimento sustentável da região, tais como o fim do instituto do terreno de
marinha, o fortalecimento da competência do município na defesa do interesse local, o efetivo
exercício do poder de polícia municipal, a adesão ao Projeto Orla e a utilização da expressiva
gama de recursos proporcionada pelo Estatuto da Cidade, constitui medida imperativa.