Portaria MTPS/MF 1/2016: reajustou os valores da Previdência Social para 2016
- Lei 13.202, de 08/12/2015: alterou as regras do custeio da Previdência Social
- Lei Complementar 152, de 03/12/2015: alterou as regras de aposentadoria compulsória do servidor público
- Lei 13.189, de 19/11/2015: instituiu o Programa de Proteção ao Emprego
- Lei 13.183, de 04/11/2015: alterou as regras sobre o fator previdenciário (nova regra 85/95), os efeitos financeiros da pensão por morte e o desconto do crédito consignado no INSS
- Regimento Interno do INSS (Decreto 7.556/2011)
- Regimento Interno do CRPS (Portaria MPS 548/2011)
- Instrução Normativa 971/2009, da Receita Federal do Brasil (custeio) 
- Instrução Normativa INSS 77/2015 (benefícios previdenciários)
- Súmulas da Advocacia-Geral da União
- Súmulas do Conselho de Recursos da Previdência Social
- Súmulas do Fórum Nacional dos Juizados Federais
Inclui:
- Análise global da seguridade social
- Regime Geral de Previdência Social
- Ações revisionais de benefícios
- Processo administrativo e judicial previdenciário
- Regimes Próprios de Previdência Social (regras gerais)
- Regime Próprio da União (Lei 8.112/90)
- Previdência dos militares da União
- Previdência complementar dos servidores federais
- Previdência complementar privada
- Principais crimes previdenciários