''O Brasil da segunda década do século XXI é um país urbano, desigual, complexo e cheio de contradições. É sobretudo nas grandes cidades brasileiras que se verificam os enormes contrastes entre, de um lado, bairros centrais e afluentes, com diversidade e qualidade de infraestrutura, de serviços públicos e privados; e, do outro, bairros periféricos, nos quais a diversidade é marcada pela precariedade na oferta de serviços públicos e privados, de infraestrutura, de saneamento, de segurança, dentre outros setores.'' ''A questão da moradia é da mais alta relevância. De acordo com dados da Fundação João Pinheiro publicados em março de 2021, o país tem hoje um déficit de 5,876 milhões de moradias, o que inclui a existência de domicílios precários, em coabitação e domicílios com elevado custo de aluguel2. Trata-se, portanto, de tema urgente, social e urbano, privado e público, cuja lacuna reclama colmatação pelas diversas áreas do direito, e, mormente, do direito civil.'' [...]