A 6.ª edição desta obra, que ora vem a público, foi integralmente revista e atualizada, levando-se em consideração as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 106, 107 e 108, todas de 2020 e, também, outras mudanças legislativas relevantes.

Destaque: . Constam também comentários críticos às decisões proferidas pelos Tribunais relacionadas à pandemia da Covid-19. Foi adicionado, também, ao longo do texto, o que de mais expressivo surgiu, na doutrina e na jurisprudência.