A nova edição traz as atualizações da jurisprudência e, principalmente, as significativas alterações normativas ocorridas em 2022 e 2023. Destaca-se, de maneira especial, o conteúdo sobre a reforma tributária, implementada com a Emenda Constitucional 132/2023.
A EC 132/2023 introduz um novo modelo para a tributação do consumo e promoveu alterações significativas na Constituição Federal. Com a sua implementação, tributos serão extintos, mas permanecerão em vigor por pelo menos uma década, o que implica na necessidade de continuar os estudos do modelo atual, mas também estudar o novo modelo.
Há itens especificamente dedicados à análise dos princípios enunciados pela reforma tributária, ponderações críticas sobre a criação de uma nova modalidade de competência tributária (compartilhada entre os entes da Federação) e considerações esparsas, ao longo da obra, sempre que as mudanças trazidas pela EC 132/2023 suscitam questões que extrapolam a disciplina constitucional. [...]