"Destaques: - Constituição Federal: atualizada pelas ECs nºs 82 e 83/2014- Código Civil: atualizado pela LC nº 147/2014- Lei de Recuperação de Empresas e Falências: atualizada pela LC nº 147/2014- Lei nº 12.965/2014: Marco Civil da Internet - Regimento Interno do STJ: atualizado pela ER nº 15/2014- Novas Súmulas do STJ"