DESTAQUES:
CLT: atualizada até a MP nº 905/2019
Lei da Greve: atualizada até a Lei nº 13.903/2019
Lei da Participação nos Lucros e Resultados: atualizada até a MP nº 905/2019
Lei do Contrato de Trabalho por Prazo Determinado: atualizada até a MP nº 905/2019
Lei do FGTS: atualizada até a Lei nº 13.932/2019
Lei do PIS-PASEP: atualizada até a Lei nº 13.932/2019
Lei do Repouso Semanal Remunerado: atualizada até a MP nº 905/2019
Lei do Seguro-Desemprego: atualizada até a MP nº 905/2019
Lei do Trabalho Rural: atualizada até a MP nº 905/2019
Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social: atualizada até a MP nº 905/2019
Lei nº 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica)
Dec. nº 9.978/2019 (Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP e institui o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP)
Dec. nº 10.060/2019 (Regulamenta a Lei nº 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário)
MP nº 905/2019 (Contrato de Trabalho Verde e Amarelo)