O LEITOR ENCONTRARÁ: - Decreto 8.905/2016 - Dispõe sobre a estrutura regimental da ABIN - Decreto 8.793/2016 - Fixa a Política Nacional de Inteligência - Lei 11.776/2008 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN - Decreto 4.376/2002 - Regulamenta a Lei 9.883/1999 - Lei 9.883/1999 - Cria a ABIN e institui o SISBIN - Estratégia Nacional de inteligênciaCONFORME: - Decreto 9.491/2018 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência.
A legislação ligada à inteligência é cobrada em concursos como da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, do Tribunal Regional Federal (2ª Região) - TRF e do Tribunal de Contas da União - TCU. As normas mais cobradas são a Lei 9.883/1999 e seu decreto regulamentador (Dec. 4.376/2002).