A obra aborda igualmente a eficácia da norma constitucional que garante o direito à moradia adequada, sob a ótica da fundamentalidade e exigibilidade. A partir daí , demonstra os mecanismos pelos quais se desenvolveram as principais políticas públicas de combate ao déficit habitacional, a exemplo da implantação do sistema financeiro de habitação e do programa minha casa, minha vida.