O ministério Público da União é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis (como a sobera nia e a representabilidade popular os direitos políticos os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a indissolubilidade da União a independência e a harmonia dos Poderes da União a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e do s Municípios, entre outros). São princípios institucionais do Ministério Público da União a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.