Leis / LEGISLAÇÃO FEDERAL 
2.375/54 (Escritura de emancipação. Homologação judicial) 
6.015/73 (Registros públicos) 
6.515/77 (Lei do Divórcio) 
6.739/79 (Matrícula e registro de imóveis rurais) 
6.858/80 (Pagamento. Dependentes ou sucessores) 
6.941/81 (Custas emolumentos) 
7.115/83 (Prova documental. Desburocratização) 
7.433/85 (Escritura pública. Requisitos) 
8.935/94 (Serviço notarial. CF/88, art. 236. Regulamento) 
9.265/96 (CF88, art. 5º, LXVII. Gratuidade. Atos. Exercício da cidadania) 
9.492/97 (Protesto de títulos. Documentos de dívida. Regulamentação). 
9.514/97 (Sistema Financeiro Imobiliário - SFI) 
9.534/97 (Registro Público. Serviço itinerante) 
10.169/2000 (Custas e emolumentos) 
10.188/2001 (Programa de arrendamento residencial) 
10.267/2001 (Registros públicos. Alteração) 
10.931/2004 (Patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias) 
Decreto-Lei 
1.876/81 (Pagamento de foros e laudêmios. Bens imóveis da União)