Alterações do Código de Processo Penal
Lei nº 12.403, de maio de 2011
Artigos alterados: 282, 283, 289, 299, 300, 306,
310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320,
321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341,
343, 344, 345, 346, 350 e 439
Acrescido - art. 289-A
Artigos Revogados:
art. 298; o inciso IV do art. 313; os §§ 1º a 3º do art. 319; os incisos I e II do art. 321; os incisos IV e V do art. 323; o inciso III do art. 324; o § 2º e seus incisos I, II e III do art. 325 e os arts. 393 e 595
Tabela comparativa das mudanças introduzidas pela
LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011 no texto do
Código de Processo Penal
-Monitoramento eletrônico
- Recolhimento domiciliar no período noturno
- Suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica
- Proibição de viajar e de frequentar lugares
- Proibição de manter contato com pessoas determinadas pelo juiz
- Prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil
- Cadastro Nacional de Mandados de Prisão
- Concessão de fiança dependendo da condição econômica do preso