Esta obra possui o seguinte sumário - Autores; Apresentação; Direito Ambiental; Direito da Educação; Direito da Infância e Juventude; Direito do Consumidor; Direito Sanitário; Direito Urbanístico; Direitos do Idoso; Direitos Humanos; Probidade Administrativa; Processo Coletivo; Proteção das Pessoas com Deficiência; Ordem Econômica e Defesa da Concorrência; Inquérito Civil; Compromisso de Ajustamento de Conduta.